PROJETO DE LEI Vereadores querem transferir terrenos baldios ao município Data da notÃcia: 25/04/2013
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(Da Redação) Atualmente um grande número de terrenos cedidos pelo município para entidades e empresas privadas se encontram sem atender as finalidades para a qual foram destinadas.
Diante deste problema, o presidente da Câmara Municipal, vereador Nilton Cezar (PSB) e o vereador Lourenil da Silva (PSC) tomaram a iniciativa de apresentar um Ante Projeto de Lei, que visa à retomada destes terrenos do Distrito Industrial ao patrimônio do município. ?Revitalizar a área destinada ao Setor Industrial de Ji-Paraná, redistribuir os lotes abandonados, atrair novos empreendimentos e discutir novas áreas de expansão para o município de Ji-Paraná são os objetivos deste Ante Projeto?, afirmou Nilton Cezar, ressaltando que ?estes terrenos serão repassados posteriormente a empresas e pessoas físicas que realmente tenham interesse em desenvolver projetos, conforme disposto na Lei Municipal nº 1123/2001?.
[IMG]http://www.correiopopular.net/LKN/Minhas Imagens/20130425-131.jpg[/IMG] Segundo os vereadores, a área fica situada ás margens da BR-364, sentido Porto Velho, tem 40 hectares de terras e em 1991 foi subdividida em 28 lotes, sendo afetada para doação pela prefeitura. ?Muitos empresários que receberam os lotes e se comprometeram a usar o espaço para construção de indústrias não investiram no local, deixando mais de 60% da área abandonada. Estima-se que cerca de 800 empregos diretos estão deixando de ser gerados, devido ao uso inadequado do local?, comentou o vereador Lourenil da Silva.
LEVANTAMENTO - De acordo com um levantamento realizado por representantes da Câmara Municipal, Prefeitura, Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Associação Comercial e Industrial (Acijip), Imprensa e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), destes 40 hectares de terras destinados ao Setor Industrial, 12 lotes estão sendo utilizados por empresas em funcionamento.
Segundo os vereadores, mesmo assim, deste total, aproximadamente 25% desses lotes estão subutilizados, ou seja, a área doada é maior do que a necessidade física estabelecida para a atividade industrial. ?A área subdividida em 28 terrenos, possui, além da subutilização, várias outras inconformidades com a Legislação como terrenos que estão sob domínio de empresas que paralisaram suas atividades, três áreas que estão sub judice, sete áreas doadas que já estão com prazo para implantação do empreendimento expirado, uma área já doada, mas sem a implantação do empreendimento e áreas onde os terrenos doados foram colocados como garantias a empréstimos bancários, penhora judicial e ainda sublocados, todas práticas proibidas pela legislação vigente?, informaram os vereadores.
AÇÕES - As ações que precisam ser realizadas para solucionar este problema são as seguintes: Elaboração de nova Lei disciplinando e regulamentando o Distrito Industrial; Suspensão de todos os processos de doação em que as empresas não cumpriram com suas responsabilidades, após análise conjunta da Comissão Especial e Prefeitura; Criação do Condeji, que deverá funcionar aos mesmos moldes do Conder; Fazer um chamamento ao Poder Judiciário e Ministério Público para somar esforços pela revitalização do Setor Industrial; Manutenção dos Trabalhos da Comissão Especial para acompanhamentos, fiscalização e elaboração de parecer recomendativo; Prever em lei punição à empresa que recebendo a doação de área não cumprir as exigências legais e contrato de cessão; O Poder Executivo Municipal em conjunto com a comissão especial deverá identificar às áreas subutilizadas e apontá-las, para redistribuição; Garantir em lei a proteção à mão de obra e, principalmente, priorizar mão de obra local; Elaborar Edital permanente de captação de negócios e criar meios de divulgação deste edital para que as empresas interessadas em investir no município tenham acesso e ampliar as especificações do Setor Industrial também para Comercial e de Distribuição, ficando a denominação Distrito Industrial, Comercial e de Distribuição de Ji-Paraná. ?A aprovação deste Projeto de Lei contribuirá com o desenvolvimento do município, com a geração de emprego e renda?, finalizaram os vereadores. Com informações da Assessoria.
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